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15 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 1 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 1, § 2 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 1º - O § 2º do art. 7º, inciso I do art. 62, os artigos. 66, 71 e 73; o inciso IV do art. 76, o § 2º do art. 89 e o art. 108 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º - Lei ordinária fixará as alíquotas e base de cálculo das contribuições ou tributos exigíveis em razão de competições esportivas.

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