Parágrafo 1 Artigo 1 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 1º - O art. 13 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:
§ 1º - Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os Deputados não poderão ser presos, salvo flagrante de crime inafiançavel, nem processados, criminalmente, sem prévia licença da Assembléia.
Ainda não há documentos separados para este tópico.