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15 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 1, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 1º - O art. 13 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:

§ 1º - Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os Deputados não poderão ser presos, salvo flagrante de crime inafiançavel, nem processados, criminalmente, sem prévia licença da Assembléia.

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