, por se tratar de lei ordinária (art. 18 , § 1º , da Lei nº 8.036 de 1990), e não lei complementar. 21 . Isso porque a previsão... arbitrária ou sem justa causa é matéria própria de lei …
Lc 17/02, Bahia
Lc nº 17 de 21 de Agosto de 2002
Dispõe sobre a organização do Ministério Público, altera denominações de cargos da Lei Complementar nº 11 /96, e dá outras providências:
Página 36 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019
época ASSUNTO: Admissão de Pessoal – Processo Seletivo nº 02/2017 INTERESSADOS: Sandra Regina Martins e outros EXERCÍCIO... evento 17 dos mencionados autos. O Fundo de Previdência juntou aos autos …
Página 97 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Agosto de 2019
COMPLEMENTAR Nº 17 DO ANO DE 2002, DO MUNICÍPIO DE PARATI, ARTS. 4º , 6º , 7º , 8º , 9º , 11 , 12 , 13 , 15 , 16, 18..., 27, 30, 31, 34, 35, 36 E 38 LEGISL.: LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DO ANO DE 2005 …
Página 101 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2019
, 15, 16, 18, 27, 30, 31, 34, 35, 36 e 38, da Lei Complementar n.º 17, de 27 de dezembro de 2002, alterada pelas Leis...: LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DO ANO DE 2002, DO MUNICÍPIO DE PARATI, ARTS. 4º, 6º, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10058318220178260271 SP 1005831-82.2017.8.26.0271
infraconstitucional em vigor na época (art.16, §1º da LC 17/2002). 5. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapevi (Lei nº.... Aposentadoria por invalidez descrita no art. 17 da Lei …
Página 88 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Maio de 2019
: Representação por Inconstitucionalidade.Dispositivos da L.C. nº 17/2002 e diversas outras Leis Complementares dos anos....: LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DO ANO DE 2002, DO MUNICÍPIO DE PARATI, ARTS. 4º, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1689813 RJ 2017/0192152-4
RECURSO ESPECIAL REsp 1689813 RJ 2017/0192152-4 RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.813 - RJ (2017/0192152-4) RELATORA : MINISTRA... de serviço de comunicação denominado 'consulta 102', nos meses de julho a ag……
Página 3 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 17 de Julho de 2018
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 26ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 17/4/2013 Data da Conclusão: 2/7/2018 Partes: de ofício e Município de Palhoça. Conclusão: direito administrativo.
Andamento do Processo n. 0003440-51.2015.8.26.0075 - Apelação - 13/07/2018 do TJSP
Nº 0003440-51.2015.8.26.0075 - Processo Físico - Apelação - Bertioga - Apelante: Cláudio Honorato da Cruz - Apelante: ALEXANDRE LIMERES AREIAS - Apelado: Prefeitura Municipal de Bertioga - Magistrado…
Página 2796 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2018
DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR ANA CRISTINA MACHADO CÉSAR NA MULTA CIVIL NO LIMITE DE DUAS VEZES O…
Termo/Assunto relacionado