Art. 2, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 2º - A presente Emenda entra em vigor na data da sua publicação.
Parágrafo único - Nos casos de licença, falta ou impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, serão chamados sucessivamente, ao exercício do cargo, o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal.
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 05 DE OUTUBRO DE 1973.

Página 53 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2017

XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; XII - fixar ou alterar, por decreto, os quadros, vencimentos e vantagens do pessoal das fundações instituídas…

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2017

INDICAÇÕES ANDRÉ DO PRADO 2365/2017 Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos e adoção de providências, em caráter de urgência, para fins de ampliação de…

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2015

A Emenda nº 2 pretende incluir o item 4 ao parágrafo único do artigo 2º para constar a participação do Estado no resultado e a compensação financeira pela exploração de recursos naturais de que trata…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00669019120138190000 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0066901-91.2013.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 55 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Dezembro de 2011

cício na autarquia, em consonância com a criação de empregos ora proposta; * vedação de afastamento, cessão, ou qualquer forma de realocação de empregados da SPPREV para atividades estranhas às…

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Fevereiro de 2002

NABI ABI CHEDID 0080/2002 Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de Buri. 0081/2002 Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de Severínea. 0082/2002 Propõe…

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Julho de 2010

Art. 2º - O disposto no art. 1º não implica supressão,alteração nem acréscimo das competênciasconstitucionalmente previstas para os órgãos de que trata o art.136 da Constituição do Estado. Art. 3º -…

Página 2 da Noticiário do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Outubro de 2005

ALMG já aprovou nove projetos PLs tratam de carreiras, Cardiominas e bolsistas da Fhemig, entre outros A Assembléia Legislativa aprovou, só nesta semana, nove projetos. Eles foram apreciados na…

Projeto que regulamenta curso técnico pronto para o 2o turno

A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta segunda-feira (12/7/10), parecer de 2º turno sobre o Projeto de Lei 4.350/10. De…

Plenário aprova em 1º turno redução de ICMS sobre álcool combustível

Cinco proposições foram aprovadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais na noite desta terça-feira (13/7/10), entre elas o Projeto de Lei 4.641/10, do Executivo, que altera a Lei…