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10 de dezembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 1 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 1, § 5, inc. I Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 1º - Fica modificado o artigo 100 da Constituição do Estado, com a alteração dos seus parágrafos e acréscimo dos de números 4º a 8º, ficando todos com a seguinte redação:

§ 5º - O Conselho de Contas dos Municípios, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, salvo quanto a Município que venha a ter Tribunal de Contas próprio:

I - compor-se-á de 7 (sete) membros, que, exceto quanto a vencimentos, terão as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e serão nomeados pelo Governador do Estado, observados o processo e os requisitos previstos no artigo 45 desta Constituição ;

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