Art. 1, § 4 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 1º - O art. 13 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:
§ 4º - Os Deputados serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.
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