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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 1 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 1, § 4 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 1º - O art. 13 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:

§ 4º - Os Deputados serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.

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