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10 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 1 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 1, § 3 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 1º - O art. 13 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:

§ 3º - No caso de flagrante de crime inafiançavel, os autos serão remetidos à Assembléia respectiva para que resolva sobre a prisão e autorize ou não a formação de culpa.

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