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09 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 64 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 64, § 2 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 64 - A administração superior do Ministério Público competirá, na forma da lei, à Procuradoria-Geral de Justiça, ao Colégio de Procuradores, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral do Ministério Público.

§ 2º - O Conselho Superior do Ministério Público é constituído pelo Procurador-Geral de Justiça, que o preside, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por Procuradores de Justiça eleitos, em escrutínio secreto, em número e na forma prevista em lei, por todos os membros do Ministério Público.?

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