proclamada a qualquer tempo pelo Juiz, portanto, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil... a emenda. 2. Retifique a Serventia o polo passivo, para dele fazer constar também …
Art. 64, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia
Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969
Art. 64 - O Procurador Geral da Justiça funcionará junto ao Tribunal de Justiça, sendo substituído, em suas faltas e impedimentos, na forma prevista em lei.
Parágrafo único - O Procurador Geral da Justiça, demissível ?adnutum?, será nomeado pelo Governador, dentre bacharéis em direito, com mais de trinta anos de idade, de notório saber jurídico e reputação ilibada.
Página 3672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019
Conceição - Vistos. 1. Fls. 8/77: recebo a emenda. 2. Retifique a Serventia o polo passivo, para dele fazer constar também... absoluto deste Juízo, que deve ser proclamada a qualquer tempo pelo …
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