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10 de dezembro de 2018
Inciso VII do Artigo 1 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 1, inc. VII Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 1º - O inciso VII do art. 19 da Constituição do Estado da Bahia passa a ter a seguinte redação:

VII - elaborar seu Regimento Interno, dispor sobre a organização e o funcionamento de seus serviços, estruturar seu orçamento analítico, propor projetos de lei que criem ou extingam cargos de seus serviços, fixem ou modifiquem os respectivos vencimentos e estabeleçam normas para a prestação de suas contas diretamente ao Tribunal de Contas.?

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