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17 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 1 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 1, inc. V Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 1º - Os artigos 63 e 64 da Constituição do Estado da Bahia passam a vigorar com a seguinte redação:

V - remoção compulsória, para igual entrância, somente com fundamento em conveniência do serviço mediante representação do Procurador Geral, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público;

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