Inciso V do Artigo 1 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 1º - Os artigos 63 e 64 da Constituição do Estado da Bahia passam a vigorar com a seguinte redação:
V - remoção compulsória, para igual entrância, somente com fundamento em conveniência do serviço mediante representação do Procurador Geral, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público;
Ainda não há documentos separados para este tópico.