Art. 1, inc. II Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 1º - Os artigos 63 e 64 da Constituição do Estado da Bahia passam a vigorar com a seguinte redação:
II - organização dos seus serviços administrativos, com quadro próprio e cargos que atendam às peculiaridades da instituição;
Ainda não há documentos do tipo Artigos separados para este tópico.