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13 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 1 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 1, inc. I Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 1º - Os artigos 63 e 64 da Constituição do Estado da Bahia passam a vigorar com a seguinte redação:

I - autonomia administrativa e financeira, com dotação orçamentária;

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/07/2014

A proposta de reajuste de 6% estende-se também às carreiras de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária e de Agente de Segurança Penitenciária. Registre-se ainda, que a proposta é que os

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