Art. 1, inc. I Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 1º - Os artigos 63 e 64 da Constituição do Estado da Bahia passam a vigorar com a seguinte redação:
I - autonomia administrativa e financeira, com dotação orçamentária;

Página 24 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2014

A proposta de reajuste de 6% estende-se também às carreiras de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária e de Agente de Segurança Penitenciária. Registre-se ainda, que a proposta é que os…