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17 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 4 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 4, inc. II Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 4º - O inciso II do art. 82 da Constituição do Estado da Bahia passa a ter a seguinte redação:

II - elaborar seu Regimento Interno, organizar seus serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Poder Legislativo a criação ou extinção de cargos e a fixação ou alteração dos respectivos vencimentos.?

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