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12 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 2 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 2, inc. III Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 2º - O inciso III do art. 28 da Constituição do Estado da Bahia passa a ter a seguinte redação:

III - criem cargos, funções e empregos públicos, aumentem vencimentos ou a despesa pública, ressalvado o que dispõem os incisos VII do art. 19 e II do art. 28.?

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