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17 de dezembro de 2018
Inciso V do Parágrafo 6 do Artigo 1 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 1, § 6, inc. V Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 1º - Fica modificado o artigo 100 da Constituição do Estado, com a alteração dos seus parágrafos e acréscimo dos de números 4º a 8º, ficando todos com a seguinte redação:

§ 6º - Compete ao Conselho de Contas dos Municípios, além de outras atribuições conferidas em lei:

V - responder consultas de prefeito ou de câmara municipal sobre matéria financeira e orçamentária do interesse do Município.

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