Art. 1, § 6, inc. III Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 1º - Fica modificado o artigo 100 da Constituição do Estado, com a alteração dos seus parágrafos e acréscimo dos de números 4º a 8º, ficando todos com a seguinte redação:
§ 6º - Compete ao Conselho de Contas dos Municípios, além de outras atribuições conferidas em lei:
III - elaborar o seu regimento interno;
Ainda não há documentos separados para este tópico.