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15 de dezembro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 3.688 de 26 de Novembro de 1986 do Munícipio de Salvador

Art. 11 da Lei 3688/86, Salvador

Lei nº 3.688 de 26 de Novembro de 1986

DISPÕE SOBRE AS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 11 - As competências das unidades integrantes da estrutura das Administrações Regionais, sua interação com os órgãos e entidades da Administração Pública, assim como as atribuições de titulares de cargos e funções de confiança serão fixadas em Regimento Interno, a ser aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.

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