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12 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 4.489 de 30 de Janeiro de 1992 do Munícipio de Salvador

Art. 2, § 1 da Lei 4489/92, Salvador

Lei nº 4.489 de 30 de Janeiro de 1992

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE OBRA DE ARTE EM EMPREENDIMENTO DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E COMPLEXOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2º - Os efeitos desta Lei se aplicam aos prédios a serem construídos pelos poderes públicos, suas empresas, fundações e autarquias.

Parágrafo Único - Para atendimento ao que determina o Artigo 2º, é obrigatória a realização de concurso público e constituição de comissão julgadora composta nos seguintes termos:

UM REPRESENTANTE

- Clube de Engenharia - Fundação Gregório de Matos - Superintendência do Controle e Ordenamento do Solo (SUCOM)

- Associação dos Artistas Plásticos e Modernos da Bahia - Escola de Belas Artes da Universidade Federal da Bahia - Instituto dos Arquitetos da Bahia - IAB.

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