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13 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 4.489 de 30 de Janeiro de 1992 do Munícipio de Salvador

Art. 1, § 1 da Lei 4489/92, Salvador

Lei nº 4.489 de 30 de Janeiro de 1992

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE OBRA DE ARTE EM EMPREENDIMENTO DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E COMPLEXOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Os empreendimentos de urbanização, edificação e complexos urbanos deverão conter obras originais de valor artístico de autor de comprovada habilitação profissional, nos termos da presente Lei.

§ 1º - Os empreendimentos de urbanização referidos "in caput" deste artigo e que se enquadram nas seguintes subcategorias: praça, parque e jardim poderão conter opcionalmente obeliscos onde serão afixados poemas de renomados autores baianos a serem definidos pelo Conselho Municipal de Cultura.

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