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15 de dezembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 4.489 de 30 de Janeiro de 1992 do Munícipio de Salvador

Art. 1 da Lei 4489/92, Salvador

Lei nº 4.489 de 30 de Janeiro de 1992

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE OBRA DE ARTE EM EMPREENDIMENTO DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E COMPLEXOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Os empreendimentos de urbanização, edificação e complexos urbanos deverão conter obras originais de valor artístico de autor de comprovada habilitação profissional, nos termos da presente Lei.

§ 1º - Os empreendimentos de urbanização referidos "in caput" deste artigo e que se enquadram nas seguintes subcategorias: praça, parque e jardim poderão conter opcionalmente obeliscos onde serão afixados poemas de renomados autores baianos a serem definidos pelo Conselho Municipal de Cultura.

§ 2º - Os empreendimentos de edificação referidos "in caput" deste artigo enquadram-se nas seguintes subcategorias:

a) BASE RESIDENCIAL - edificação de apartamentos - grupos de edifícios de apartamentos - grupos de edifícios de apartamentos com escritórios e/ou lojas

b) BASE COMERCIAL E DE SERVIÇOS - agências bancárias e congêneres - centro comercial - shopping center - centro empresarial

c) REUNIÃO E AFLUÊNCIA DE PÚBLICO - auditório - teatro - cine-teatro - cinema - salão de exposição - biblioteca - museu

d) EVENTOS ESPORTIVOS - clube social / esportivo

e) HOSPEDAGEM - pousada - hospedaria

f) ESPECIAIS - agência postal ou telefônica.

§ 3º - Os empreendimentos de complexos urbanos referidos "in caput" deste artigo enquadram-se nas seguintes subcategorias:

- aeroporto - complexo cultural diversificado - complexo social desportivo - centro de convenções

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