Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 17 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 17, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 17 - Independentemente de licença da Assembléia e sem perda do cargo, qualquer deputado, desde que se afaste do exercício do mandato, poderá desempenhar as funções de secretário de Estado.

§ 1º - Dar-se-á a convocação de suplente apenas no caso de vaga em razão de morte, renúncia ou investidura no cargo de secretário de Estado.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×