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10 de dezembro de 2018
Artigo 17 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 17 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 17 - Independentemente de licença da Assembléia e sem perda do cargo, qualquer deputado, desde que se afaste do exercício do mandato, poderá desempenhar as funções de secretário de Estado.

§ 1º - Dar-se-á a convocação de suplente apenas no caso de vaga em razão de morte, renúncia ou investidura no cargo de secretário de Estado.

§ 2º - Não havendo suplente, só se realizará eleição para preenchimento da vaga no caso de morte ou renúncia, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 3º - É permitido ao deputado, uma vez licenciado pela Assembléia, desempenhar missão cultural ou diplomática de caráter temporário.

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