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10 de dezembro de 2018
Artigo 10 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 10 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 10 - A Assembléia reunir-se-á em sua sede, na Capital do Estado, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação de 31 de março a 30 de novembro.

§ 1º - A convocação extraordinária da Assembléia, limitadas as deliberações à matéria para a qual fôr convocada, far-se-á:

a) pelo seu presidente, em caso de decretação de intervenção estadual e na hipótese do § 3º artigo 56;

b) pelo Governador do Estado, quando êste a considerar necessária.

§ 2º - A Assembléia Legislativa reunir-se-á no primeiro ano da legislatura, em sessões preparatórias, a partir de 1.º de fevereiro, para a posse de seus membros e a eleição da Mesa.

Pg. 81. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 11/12/2013

PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.066/2011 Comissão de Cultura Relatório De autoria do deputado Dinis Pinheiro, o Projeto de Lei nº 1.066/2011 institui o Estatuto de Museus e dá outras

Pg. 31. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/12/2013

A emenda de nº 4 pretende incluir novo artigo, onde couber, e trata do benefício do apostilamento ao posto de 2º Tenente da PM, observados requisitos ali previstos. A emenda de nº 5 sugere nova

Nota Dez

Nota Dez -

ALEMG - Plano de carreira do TCE pode voltar ao Plenário

Já pode voltar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei 2.601/11, que altera o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado. A proposta

Nota Dez

Nota Dez -

TRT3 - Penalidade por atraso no recolhimento de contribuição sindical rural deve seguir Lei 8.022/90

Já pode voltar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei 2.601/11, que altera o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado. A proposta

Pg. 39. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2008

PARECER Nº 2535, DE 2008 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 584, DE 2006 De autoria do nobre Deputado Duarte Nogueira, o projeto em epígrafe dá denominação ao viaduto localizado na

Pg. 40. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2008

PARECER Nº 2543, DE 2008 DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 2008 Por meio da Mensagem A-nº 71, de

Pg. 17. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 02/08/2011

Parágrafo Único – O presidente da câmara recusando-se por qualquer motivo a assumir o cargo do prefeito, renunciará incontinente a sua função como presidente da câmara a chefia do poder executivo.

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