Art. 10 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 10 - A Assembléia reunir-se-á em sua sede, na Capital do Estado, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação de 31 de março a 30 de novembro.
§ 1º - A convocação extraordinária da Assembléia, limitadas as deliberações à matéria para a qual fôr convocada, far-se-á:
a) pelo seu presidente, em caso de decretação de intervenção estadual e na hipótese do § 3º artigo 56;
b) pelo Governador do Estado, quando êste a considerar necessária.
§ 2º - A Assembléia Legislativa reunir-se-á no primeiro ano da legislatura, em sessões preparatórias, a partir de 1.º de fevereiro, para a posse de seus membros e a eleição da Mesa.

Página 81 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 11 de Dezembro de 2013

PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.066/2011 Comissão de Cultura Relatório De autoria do deputado Dinis Pinheiro, o Projeto de Lei nº 1.066/2011 institui o Estatuto de Museus e dá outras…

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2013

A emenda de nº 4 pretende incluir novo artigo, onde couber, e trata do benefício do apostilamento ao posto de 2º Tenente da PM, observados requisitos ali previstos. A emenda de nº 5 sugere nova…
Nota Dez
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ALEMG - Plano de carreira do TCE pode voltar ao Plenário

Já pode voltar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei 2.601/11, que altera o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado. A proposta…
Nota Dez
há 8 anos

TRT3 - Penalidade por atraso no recolhimento de contribuição sindical rural deve seguir Lei 8.022/90

Já pode voltar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei 2.601/11, que altera o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado. A proposta…

Página 39 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2008

PARECER Nº 2535, DE 2008 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 584, DE 2006 De autoria do nobre Deputado Duarte Nogueira, o projeto em epígrafe dá denominação ao viaduto localizado na…

Página 40 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2008

PARECER Nº 2543, DE 2008 DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 2008 Por meio da Mensagem A-nº 71, de…

Página 17 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 2 de Agosto de 2011

Parágrafo Único – O presidente da câmara recusando-se por qualquer motivo a assumir o cargo do prefeito, renunciará incontinente a sua função como presidente da câmara a chefia do poder executivo.