Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Artigo 8 da Lei nº 3.688 de 26 de Novembro de 1986 do Munícipio de Salvador

Art. 8 da Lei 3688/86, Salvador

Lei nº 3.688 de 26 de Novembro de 1986

DISPÕE SOBRE AS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 8º - Os Conselhos Regionais têm a seguinte competência:

I - priorizar e fiscalizar obras e serviços municipais realizados nos limites da sua Região;

II - subsidiar o planejamento regional e fixar o plano de prioridades para intervenção do Poder Executivo, na Região;

III - promover a participação organizada da comunidade local da definição e acompanhamento dos planos, programas e projetos voltados para a Região;

IV - solicitar informações, diagnósticos e pareceres técnicos de órgãos e entidades públicas e privadas;

V - encaminhar propostas de solução de problemas ao Administrador Regional;

VI - apreciar as propostas orçamentárias, encaminhadas pelo Administrador Regional e, especialmente, no que couber, a proposta orçamentária anual, antes da apreciação final da mesma pelo Conselho Municipal de Orçamento e do seu envio à Câmara Municipal;

VII - promover a divulgação das Resoluções do Conselho e da atuação da Administração Regional.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×