Artigo 8 da Lei nº 3.688 de 26 de Novembro de 1986 do Munícipio de Salvador

Lei nº 3.688 de 26 de Novembro de 1986

DISPÕE SOBRE AS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 8º - Os Conselhos Regionais têm a seguinte competência:
I - priorizar e fiscalizar obras e serviços municipais realizados nos limites da sua Região;
II - subsidiar o planejamento regional e fixar o plano de prioridades para intervenção do Poder Executivo, na Região;
III - promover a participação organizada da comunidade local da definição e acompanhamento dos planos, programas e projetos voltados para a Região;
IV - solicitar informações, diagnósticos e pareceres técnicos de órgãos e entidades públicas e privadas;
V - encaminhar propostas de solução de problemas ao Administrador Regional;
VI - apreciar as propostas orçamentárias, encaminhadas pelo Administrador Regional e, especialmente, no que couber, a proposta orçamentária anual, antes da apreciação final da mesma pelo Conselho Municipal de Orçamento e do seu envio à Câmara Municipal;
VII - promover a divulgação das Resoluções do Conselho e da atuação da Administração Regional.
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