Parágrafo 2 Artigo 108 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 108 - É vedado ao Estado alienar, em favor da mesma pessoa natural ou jurídica, área de terras devolutas superior a quinhentos hectares.
§ 2º - O adquirente de terras devolutas sòmente poderá transmitir a propriedades delas, decorridos mais de cinco anos de sua aquisição. Antes dêsse período, a transmissão ficará sujeita a prévia autorização do órgão competente salvo na hipótese de transmissão causa mortis.
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