Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 3.688 de 26 de Novembro de 1986 do Munícipio de Salvador

Lei nº 3.688 de 26 de Novembro de 1986

DISPÕE SOBRE AS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo nomeará os membros dos Conselhos Regionais, indicados pelas Associações de Moradores e demais entidades da respectiva região administrativa, que desempenhem reconhecida ação comunitária, com mandato de 02 (dois) anos.
§ 2º - A Prefeitura Municipal do Salvador, em articulação com às entidades da região administrativa, proverá todos os meios e recursos necessários à divulgação e realização das assembléias, referidas no § 1º, sem qualquer interferência no processo de escolha.
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