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10 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 108 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 108, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 108 - É vedado ao Estado alienar, em favor da mesma pessoa natural ou jurídica, área de terras devolutas superior a quinhentos hectares.

§ 1º - A lei disporá sôbre a venda de terras devolutas, observado o disposto na Constituição Federal e nesta.

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