Artigo 108 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 108 - É vedado ao Estado alienar, em favor da mesma pessoa natural ou jurídica, área de terras devolutas superior a quinhentos hectares.
§ 1º - A lei disporá sôbre a venda de terras devolutas, observado o disposto na Constituição Federal e nesta.
§ 2º - O adquirente de terras devolutas sòmente poderá transmitir a propriedades delas, decorridos mais de cinco anos de sua aquisição. Antes dêsse período, a transmissão ficará sujeita a prévia autorização do órgão competente salvo na hipótese de transmissão causa mortis.

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2021

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE PORTARIA Nº 394, DE 1º DE ABRIL DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo…

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Janeiro de 2021

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS PORTARIA Nº 4.775, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 A Reitora da Universidade Federal de São Carlos, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2021

da Aviação Civil - RBAC 108, Emenda 02, e da Instrução Suplementar 108-001, Revisão C (IS 108- 001C). Art. 2º... a 60 assentos Art. 2º Ficam revogadas: I - Portaria 3.162/SIA, de 10 de …

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2020

em vista o disposto no art. 3º , § 2º , inciso II , da Lei 13.848 , de 25 de junho de 2019, e considerando... Brasileiro da Aviação Civil - RBAC 108 , Emenda 02 , e no item 5.3.4 da Instrução …

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2020

de Arrendamento 013/99, no Porto do Itaqui/MA. Art. 2º Esta autorização se refere aos investimentos necessários à ampliação...) - database junho/2018, conforme Nota Técnica 54/2020/CGGC …

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2020

de Aviação Civil - RBAC 108 , Emenda 02 , e da Instrução Suplementar 108-001, Revisão C (IS 108- 001C). Art. 2º... Suplementar 108-001, Revisão C (IS 108- 001C). Art. 2º Esta …

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC 108 , Emenda 02 , e no item 5.3.4 da Instrução... Brasileiro de Aviação Civil - RBAC 108 , Emenda 02 , e da Instrução …

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Março de 2020

II -ao cabide para toalha; III -à disponibilidade de água quente no gabinete de chuveiro; e IV - à sinalização indicativa, informando as áreas destinadas ao estacionamento de veículos, bem como a…

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Fevereiro de 2020

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS PORTARIA N° 414, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 14 de junho…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Janeiro de 2020

Considerando o que consta no processo administrativo nº 50000.024622/2019-10, resolve: Art. 1º Esta Portaria credencia, por 04 (quatro) anos, a partir da sua publicação, nos termos do § 1º, do art.

Termo ou Assunto relacionado