Art. 108 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 108 - É vedado ao Estado alienar, em favor da mesma pessoa natural ou jurídica, área de terras devolutas superior a quinhentos hectares.
§ 1º - A lei disporá sôbre a venda de terras devolutas, observado o disposto na Constituição Federal e nesta.
§ 2º - O adquirente de terras devolutas sòmente poderá transmitir a propriedades delas, decorridos mais de cinco anos de sua aquisição. Antes dêsse período, a transmissão ficará sujeita a prévia autorização do órgão competente salvo na hipótese de transmissão causa mortis.

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Janeiro de 2020

do RBAC 108, Emenda 02, e da IS 108-001C. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS... 108, Emenda 02, e no item 5.3.4 da Instrução Suplementar 108-001, …

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2019

108- 001C). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA PORTARIA ...". SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA PORTARIA 3.705, DE 29

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2019

do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 108 (RBAC 108), Emenda 02, e da IS 108- 001C. Art. 2º Esta Portaria..., de 29/11/2018, publicada no D.O.U. em 03/12/2018, seção 1, página 34. Art.…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2019

Brasileiro de Aviação Civil 108 (RBAC 108), Emenda 02, e da IS 108-001C. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor... em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC 108)…