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09 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 89 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 89, § 3 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 89 - .................................

§ 3º - A oficialização referida no parágrafo anterior será feita gradativamente em relação aos ofícios e serventes, começando pela Comarca da Capital e prosseguindo por entrâncias. Para esse efeito, não haverá distinção entre os ofícios e as serventias da mesma espécie funcional.

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