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10 de dezembro de 2018
Artigo 76 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 76 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 76 - O Estado organizará sua justiça segundo o disposto nos art. 113 a 117 e 144 da Constituição Federal, com observância dos seguintes princípios:

I - o ingresso na magistratura de carreira dar-se-á mediante concurso de provas e de títulos, realizada pelo Tribunal de Justiça com participação de Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, feita a indicação dos candidatos, sempre que possível, em lista tríplice;

II - a promoção de juízes far-se-á de entrância para entrância, por antigüidade e por merecimento, alternadamente, observado o seguinte:

a) a antigüidade, como o merecimento, apurar-se-á na entrância; mas a promoção por merecimento será por opção, mediante lista tríplice;

b) no caso de antigüidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, repetindo-se a votação até se fixar a indicação;

c) sòmente após três anos de exercício na respectiva entrância poderá o juiz ser promovido, salvo se não houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago;

III - o acesso aos tribunais de segunda instância dar-se-á por antigüidade e por merecimento alternadamente. A antigüidade apurar-se-á na última entrância, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça. No caso de antigüidade, o Tribunal de Justiça poderá recusar o juiz mais antigo, pelo voto da maioria dos desembargadores, repetindo-se a votação até se fixar a indicação. No caso de merecimento, a lista tríplice compor-se-á de nomes escolhidos dentre os juizes de qualquer entrância que tenham, pelo menos, dez anos de judicatura;

IV - na composição do Tribunal de Justiça do Estado, um quinto dos lugares será preenchido por membro do Ministério Público e advogados de notório saber jurídico e idoneidade moral, em exercício efetivo e com dez anos de prática forense, indicados em lista tríplice respectivamente, pelo Conselho Superior do Ministério Público e pelo Conselho Seccional de Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º - Em caso de mudança da sede do juízo, é facultado ao juiz remover-se para ela ou para comarca de igual entrância, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais.

§ 2º - Os vencimentos dos juízes vitalícios serão fixados com diferença não excedentes a vinte por cento de uma para outra entrância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada não menos de dois têrços dos vencimentos dos desembargadores, não podendo nenhum membro da justiça estadual perceber, mensalmente, importância total superior ao limite máximo estabelecido em lei federal.

§ 3º - Sòmente de cinco em cinco anos poderá ser alterado a Lei de Organização Judiciária.

§ 4º - Dependerá de proposta do Tribunal de Justiça a alteração do número dos seus membros.

§ 5º - A aposentadoria com vencimento integrais será compulsória aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada e facultativa, aos trinta anos de serviço público.

§ 6º - O Tribunal de Justiça poderá determinar, por motivo de interêsse público, em escrutínio secreto e pelo voto de dois têrços dos seus membros efetivos, a remoção ou a disponibilidade de juiz de categoria inferior, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço na última hipótese, assegurando-lhe ampla defesa. É-lhe facultado, ainda em idênticas condições, decretar a disponibilidade de seus próprios membros.

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