Art. 73 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 73 - Lei especial disporá sôbre os direitos e deveres da Polícia Militar e da Guarda Civil, na forma na legislação federal específica.
Parágrafo único - Observar-se-ão as seguintes normas, desde já em vigor, na elaboração da lei orgânica da Polícia Militar:
a) as regras do art. 93 e seus §§, da Constituição Federal ;
b) as limitações e incidência das disposições constantes das alíneas a e c do § 1º do art. 150 da Constituição Federal .

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Santos (DOM-SANTOS) de 7 de Março de 2012

XA, À PARTIR DO MÊS DE ABRIL/ 2010. RECOLHAM-SE OS DÉBITOS, SE HOUVER. EM 25/01/2012. -10521/2010-10. - C. CARDUZ ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA – ME. - DÊ-SE A BAIXA, À PARTIR DO MÊS DE ABRIL/ 2010.

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de Santos (DOM-SANTOS) de 27 de Maio de 2011

edital, torna público para todos os efeitos legais, que fica convocado a permissionária de licença de Quiosque de coco, instalado na orla da praia, abaixo relacionado, a comparecer até 27.05.2011 na…

Página 12 da Normal do Diário Oficial do Município de Santos (DOM-SANTOS) de 21 de Março de 2009

Raphael Giordano; 5.292/2009-33: Mário de Oliveira Araujo; 16.411/2009-92: Jane Cleide Cavalcante Lima e Silva - Autorizo 01 mês de Licença-Prêmio, a partir de 02/03/09, nos termos do artigo 199, da…

Página 19 da Normal do Diário Oficial do Município de Santos (DOM-SANTOS) de 10 de Maio de 2007

PORTARIA Nº 2011-P-DRH/2007 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, usando dos poderes que lhe foram conferidos através do Decreto 3205, de 05 de junho de 1998, e de acordo com os artigos 65 e 66 da…