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10 de dezembro de 2018
Artigo 71 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 71 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 71 - Nenhum funcionário público estadual, presidente, diretor ou servidor de autarquia ou entidade paraestatal, perceberá anualmente, a qualquer título, seja qual fôr a natureza do cargo que exerça, remuneração superior ao percebido anualmente por secretário de Estado.

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