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17 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 66 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 66, § 2 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 66 - A representação judicial do Estado, em matéria não fiscal, o assessoramento jurídico dos órgãos e entidade da administração direta, a defesa do seu patrimônio e a representação dos seus interêsses junto aos Tribunais administrativos competem à Procuradoria Geral do Estado.

§ 2º - A lei disporá sobre a estrutura da Procuradoria Fiscal, sua organização e seu funcionamento.

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