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10 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 66 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 66, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 66 - A representação judicial do Estado, o assessoramento jurídico dos órgãos e entidades da administração direta, a defesa de seu patrimônio e da fazenda pública estadual, e a representação dos seus interêsses junto aos Tribunais administrativos, compete à Procuradoria Geral do Estado.

Parágrafo único - A lei disporá sobre a estrutura da Procuradoria Geral do Estado, sua organização e seu funcionamento.

SECÇÃO VII -

DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

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