Art. 66 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 66 - A representação judicial do Estado, o assessoramento jurídico dos órgãos e entidades da administração direta, a defesa de seu patrimônio e da fazenda pública estadual, e a representação dos seus interêsses junto aos Tribunais administrativos, compete à Procuradoria Geral do Estado.
Parágrafo único - A lei disporá sobre a estrutura da Procuradoria Geral do Estado, sua organização e seu funcionamento.
SECÇÃO VII -
DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Página 96 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 10 de Agosto de 2016

A Emenda nº 2, de autoria do deputado Fábio Cherem, inclui na proposição em análise dispositivo que amplia os objetivos da EMC, segundo o qual esta deverá promover os direitos da criança e do…