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10 de dezembro de 2018
Artigo 66 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 66 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 66 - A representação judicial do Estado, o assessoramento jurídico dos órgãos e entidades da administração direta, a defesa de seu patrimônio e da fazenda pública estadual, e a representação dos seus interêsses junto aos Tribunais administrativos, compete à Procuradoria Geral do Estado.

Parágrafo único - A lei disporá sobre a estrutura da Procuradoria Geral do Estado, sua organização e seu funcionamento.

SECÇÃO VII -

DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Pg. 96. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 10/08/2016

A Emenda nº 2, de autoria do deputado Fábio Cherem, inclui na proposição em análise dispositivo que amplia os objetivos da EMC, segundo o qual esta deverá promover os direitos da criança e do

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