Art. 62 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 62 - Compete ao secretário de Estado, além das atribuições que a lei fixar:
I - referendar os atos do Governador;
II - expedir instruções para a fiel execução das leis, regulamentos e decretos;
III - apresentar anualmente ao Governador o relatório dos serviços realizados na Secretaria;
IV - apresentar a proposta orçamentária da Secretaria, respeitada, na forma da lei, a competência dos serviços que tenham autonomia financeira;
V - comparecer perante a Assembléia Legislativa, nos casos e para fins indicados nesta constituição ;
VI - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado.
Parágrafo único - Os secretários de Estado são responsáveis por seus atos, ainda quando praticados por ordem do Governador, ou juntamente com êle.
SECÇÃO V -
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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