Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 62 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 62 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 62 - Compete ao secretário de Estado, além das atribuições que a lei fixar:

I - referendar os atos do Governador;

II - expedir instruções para a fiel execução das leis, regulamentos e decretos;

III - apresentar anualmente ao Governador o relatório dos serviços realizados na Secretaria;

IV - apresentar a proposta orçamentária da Secretaria, respeitada, na forma da lei, a competência dos serviços que tenham autonomia financeira;

V - comparecer perante a Assembléia Legislativa, nos casos e para fins indicados nesta constituição ;

VI - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado.

Parágrafo único - Os secretários de Estado são responsáveis por seus atos, ainda quando praticados por ordem do Governador, ou juntamente com êle.

SECÇÃO V -

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×