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12 de dezembro de 2018
Inciso XII do Artigo 2 da Lei nº 3.688 de 26 de Novembro de 1986 do Munícipio de Salvador

Art. 2, inc. XII da Lei 3688/86, Salvador

Lei nº 3.688 de 26 de Novembro de 1986

DISPÕE SOBRE AS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 2º - A fim de atender as suas finalidades, compete às Administrações Regionais:

XII - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua jurisdição, as normas vigentes na administração municipal.

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