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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Inciso X do Artigo 2 da Lei nº 3.688 de 26 de Novembro de 1986 do Munícipio de Salvador

Art. 2, inc. X da Lei 3688/86, Salvador

Lei nº 3.688 de 26 de Novembro de 1986

DISPÕE SOBRE AS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 2º - A fim de atender as suas finalidades, compete às Administrações Regionais:

X - executar as atividades que serão descentralizadas, a partir das decisões emanadas do Gabinete do Prefeito, bem como contribuir para a elaboração de programas e projetos que visem à desconcentração e a descentralização administrativa;

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