Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 2 da Lei nº 3.688 de 26 de Novembro de 1986 do Munícipio de Salvador

Art. 2, inc. VIII da Lei 3688/86, Salvador

Lei nº 3.688 de 26 de Novembro de 1986

DISPÕE SOBRE AS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 2º - A fim de atender as suas finalidades, compete às Administrações Regionais:

VIII - executar obras e serviços de pequeno porte, até o valor limite estabelecido pela Carta Convite, na forma da legislação municipal que disciplina as licitações;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×