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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2018
Artigo 140 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 140 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 140 - Sòmente a partir da próxima legislatura será reduzido o número dos deputados estaduais.

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