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12 de dezembro de 2018
Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 3.688 de 26 de Novembro de 1986 do Munícipio de Salvador

Art. 2, inc. VI da Lei 3688/86, Salvador

Lei nº 3.688 de 26 de Novembro de 1986

DISPÕE SOBRE AS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 2º - A fim de atender as suas finalidades, compete às Administrações Regionais:

VI - fiscalizar ações e atividades de particulares, observada a legislação pertinente e no limite de competência que lhe for atribuída pelas Secretarias e demais entidades da Administração Municipal;

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