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13 de dezembro de 2018
Artigo 136 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 136 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 136 - Enquanto não funcionar o órgão referido no § 1º, do art. 100 desta constituição, o Tribunal de Contas do Estado continuará a julgar as contas dos prefeitos, em grau de recurso, nos têrmos da legislação anterior.

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