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13 de dezembro de 2018
Artigo 132 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 132 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 132 - A norma do art. 93 desta constituição entrará em vigor a partir da próxima legislatura, conservada a composição atual das câmaras de vereadores.

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