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15 de dezembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 3.688 de 26 de Novembro de 1986 do Munícipio de Salvador

Art. 1 da Lei 3688/86, Salvador

Lei nº 3.688 de 26 de Novembro de 1986

DISPÕE SOBRE AS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º - As Administrações Regionais, que têm por finalidade descentralizar a execução de obras e serviços de interesse local, de modo a garantir maior eficácia na prestação de serviços à população, reger-se-ão por esta Lei e pelas disposições da Lei nº 3.601 /86.

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