Art. 131 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 131 - O servidor que houver satisfeito, até 14 de maio de 1968, os requisitos para aposentadoria, nos têrmos da legislação constitucional promulgada no ano de 1967, aposentar-se-á com os direitos e vantagens previstos na legislação então vigente.
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