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10 de dezembro de 2018
Artigo 129 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 129 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 129 - A duração de mandatos de membros de conselhos e de órgãos coletivos, nomeados pelo Governador, não excederá o período do mandato dêste.

Agravo Regimental: AGR 994092377672 SP

SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS DE QÜINQÜÊNIOS. PRETENSÃO DE CONTAGEM SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS. LEI 11.960 /09. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. 1. Sequer antes da vigência da Ec nº 19 /1998 era caso de estender aos qüinqüênios a referência que, no art. 129 , CESP-1989, se fazia aos 'vencimentos integrais' como base de ...

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