Art. 129 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 129 - A duração de mandatos de membros de conselhos e de órgãos coletivos, nomeados pelo Governador, não excederá o período do mandato dêste.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental : AGR 994092377672 SP

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