Artigo 127 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 127 - Será obrigatório o planejamento administrativo mediante proposta do Governador e aprovação da Assembléia Legislativa.
Ainda não há documentos do tipo Legislação separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado