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17 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 124 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 124, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 124 - O Estado manterá serviços de Assistência Médica e Hospitalar, estimulará, com apoio técnico e suplementação financeira as atividades congêneres dos municípios e os esforços organizados da iniciativa privada, na forma da lei.

Parágrafo único - O Estado incrementará de modo decisivo e obrigatório a Medicina Preventiva e a Educação Sanitária em todo o seu território.

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