Art. 123 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 123 - As emprêsas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas a manter, pela forma que a lei especificar, o ensino primário gratuito de seus empregados e dos filhos dependentes dêstes.
Ainda não há documentos separados para este tópico.